Declaração de Princípios

O Instituto Lumiar é uma organização não governamental (e, portanto, uma instituição sem fins lucrativos) criada pela Fundação Ralston-Semler -- que é responsável pelo seu financiamento e pela manutenção de suas escolas próprias.

Nesse empreendimento, o Instituto Lumiar tem contato com importantes parcerias, das quais a mais significativa é a parceria com a Microsoft Informática Ltda., subsidiária brasileira da Microsoft Corporation, através de sua área de Educação. A Microsoft Corporation criou, em 2003, uma iniciativa global chamada "Partners in Learning" ("Parceiros na Aprendizagem", no Brasil), que, em 2006, criou um programa global chamada "Innovative Schools Program" ("Programa Escolas Inovadoras", no Brasil). Dentro desse programa promoveu a seleção de escolas inovadoras no mundo inteiro, tendo escolhido, em Janeiro de 2007, doze escolas. As Escolas Lumiar de São Paulo e do Lageado (Escola Municipal conveniada) fazem para desse programa.

Outros parceiros do Instituto Lumiar são:


  • Intel Corporation (que doou quarenta laptops ClassMate)
  • Smart Board (que doou duas lousas digitais inteligentes)
  • Visual Class (que doou uma licença do software "Visual Class")
  • FutureKids (que doou quarenta e cinco licenças do software "Office for Kids")

Seja um Parceiro do Instituto Lumiar


O Instituto Lumiar vem procurando estabelecer, no Brasil, parcerias semelhantes à que tem, atualmente, com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Pinhal, SP. Eis um modelo possível de convênio que o Instituto pode celebrar com Prefeituras.


TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o Instituto Lumiar e a Prefeitura do Município de . . . para regulamentar a cooperação entre ambos


O INSTITUTO LUMIAR (Instituto), entidade de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidades sociais, inscrito no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ) no 05.830.217/0001-42, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bela Cintra no 561, no bairro da Consolação, CEP 01415-000, neste ato representado pelo Presidente de seu Conselho Consultivo, Eduardo Oscar de Campos Chaves, brasileiro, professor, portador de Documento de Identidade (RG) no 3.296.173, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF-MF) sob o no 722.821.778-00, e


A Prefeitura do Município de .... (Prefeitura), pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de ..., na Rua .... , neste ato representada pelo seu Prefeito, .... brasileiro, ... [profissão], portador de Documento de Identidade (RG) no ..., emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF-MF) sob o no ....


CONSIDERANDO QUE

  • O Instituto desenvolveu uma proposta pedagógica envolvendo organização curricular, metodol
  • A Prefeitura tem interesse em adotar essa proposta pedagógica em escolas da rede municipal de ensino;
  • CELEBRAM ESTE CONVÊNIO, nos termos da Lei Municipal nº ... , com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, que, tendo aceito, obrigam-se a cumprir, com a finalidade de regulamentar e disciplinar a cooperação entre ambos.


Artigo 1º - A Prefeitura concede ao Instituto a responsabilidade de gerir, no aspecto pedagógico, as seguintes escolas de seu sistema de ensino: ....
Parágrafo Único - Entende-se como gestão pedagógica da escola a responsabilidade de, respeitados os dispositivos legais, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), definir o projeto pedagógico das escolas, que inclui currículo, metodologia, avaliação, organização e atribuições dos profissionais pedagógicos, e mecanismos de gestão democrática.

Artigo 2º - São responsabilidades do Instituto:

  1. 1. Definir o projeto pedagógico das escolas abrangidas pelo presente Convênio;
  2. 2. Coordenar a implantação e implementação do projeto pedagógico no cotidiano das escolas, em observância das disposições municipais, estaduais e federais qie regem a matéria, designando, para essa coordenação, profissional qualificado;
  3. 3. Capacitar e assessorar os demais profissionais das escolas para que possam desenvolver satisfatoriamente o projeto pedagógico definido;
  4. 4. Supervisionar e avaliar o trabalho pedagógico realizado pelas escolas;
  5. 5. Apresentar, anualmente, para a Prefeitura, proposta orçamentária destinada a cobrir os custos da gestão pedagógica das escolas, como aqui definida, proposta essa que, uma vez aprovada, se tornará Termo Aditivo ao presente convênio, a ele se incorporando para todos os fins;
  6. 6. Elaborar para a Prefeitura relatórios periódicos acerca do andamento do trabalho pedagógico realizado em cada escola e da aplicação dos recursos financeiros recebidos.

Artigo 3º - São responsabilidades da Prefeitura:

  1. 1. Permitir e viabilizar que a gestão pedagógica das escolas seja coordenada pelo Instituto, nos termos deste convênio, dando ao Instituto a liberdade e a autonomia necessárias para que possa realizar as atividades previstas no convênio;
  2. 2. Ceder, para o Instituto, dentro das finalidades previstas neste convênio e enquanto durar o convênio, o direito de usar as instalações que abrigam as escolas, com seu mobiliário e os demais equipamentos e materiais lá existentes, permanecendo ela responsável pela manutenção do imóvel e pelo fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, saneamento, telefonia, acesso à Internet;
  3. 3. Manter a gestão administrativa e financeira das escolas abrangidas por este Convênio, dotando-as dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários para esse fim, na forma em que já vem ocorrendo desde a criação da escola, e continuando a arcar, no caso de recursos humanos, com o salário e os encargos sociais relativos ao pessoal pedagógico, técnico, administrativo e de apoio já lotado na escola;
  4. 4. Continuar a prover para os alunos os serviços de merenda, transporte escolar, uniforme, material didático, etc., na forma dos dispositivos legais que regem a matéria;
  5. 5. Designar oficialmente a pessoa que vai servir de contato com o Instituto para as finalidades relativas à execução deste convênio;
  6. 6. Transferir, trimestralmente, para o Instituto os recursos financeiros necessários para a gestão pedagógica da escola, conforme a proposta orçamentária submetida anualmente pelo Instituto e aprovada pela Prefeitura.

Artigo 4º - A proposta orçamentária a ser elaborada pelo Instituto e aprovada pela Prefeitura para a gestão pedagógica da escola terá como teto o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais por aluno da escola, computados os 12 (doze) meses do ano.


Artigo 5º - Tanto a Prefeitura como o Instituto reservam-se o direito de, com a aprovação da outra parte, e mediante a assinatura de Termo Aditivo a este convênio, trazer para esta parceria outras instituições que possam contribuir, financeiramente ou de outra forma, para a consecução dos objetivos do convênio.


Artigo 6º - O presente convênio entre em vigor na data de sua assinatura e tem prazo de validade indefinido, podendo, entretanto, ser rescindido, por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito à outra parte com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.


Artigo 7º - Eventuais omissões nos termos deste convênio ou divergências na sua interpretação serão, sempre que possível, supridas ou dirimidas amigavelmente entre as partes, ficando, entretanto, escolhido o foro da cidade de ... para decidir sobre aquelas que não possam ser assim resolvidas.


E, por estarem de acordo com os termos aqui especificados, assinam o presente termo de convênio, na presença das testemunhas indicadas.

. . . . .


ANEXO: MODELO DE PROJETO DE LEI


"..., Prefeito do município de ... , no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica do município de ... ,


FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto Lumiar, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com objetivos sociais, consoante minuta de convênio que segue em anexo e faz parte integrante da presente Lei.


Artigo 2o - O convênio de que trata o artigo anterior tem o objetivo de regulamentar e disciplinar a aplicação, em escolas da rede municipal de ensino, de proposta pedagógica desenvolvida pelo Instituto Lumiar, envolvendo organização curricular, metodologia de aprendizagem, formas de avaliação, organização e atribuições dos profissionais pedagógicos e mecanismos de gestão democrática.


Artigo 3o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do município, suplementadas, se necessário, na forma da Lei.


Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura do Município de ... , em ... de ... de 200x"




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